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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00012/2016
Sancionada: 02/09/2016
Ementa: Prorroga licença por motivo de doença em pessoas da família a servidora deste Legislativo.
LO - Lei Ordinária-02722/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre a instituição da semana do profissional de educação física do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
PO - Portarias-00011/2016
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do contrato em caráter temporário e dá outras providências
PO - Portarias-00010/2016
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: Concede licença por motivo de doença em pessoas da família a servidora do municipio.
LO - Lei Ordinária-02721/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre denominação de ruas no perímetro urbano e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00062/2016
Sancionada: 01/08/2016
Ementa: '' Estabelece procedimentos para construção, funcionamento e utilização de cemitérios privados e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02720/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/07/2016
Ementa: "Altera os valores dos auxílios concedidos aos médicos do programa mais médicos do Brasil no âmbito do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02719/2016
Sancionada: 04/07/2016
Ementa: "Altera a composição do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02718/2016
Sancionada: 24/06/2016
Ementa: "Concede permissão de uso de bem público municipal à JRE - Comércio varejista e atacadista de carvão Ltda-ME e Vilmar Soares da Costa-ME de Abaeté e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02717/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/06/2016
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02716/2016
Sancionada: 02/06/2016
Ementa: "Autoriza permissão de uso de veículo de propriedade do município de Abaeté/MG à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02715/2016
Sancionada: 25/05/2016
Ementa: "Autoriza a permissão de uso de equipamentos de propriedade do município de Abaeté/MG ao Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02715/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/05/2016
Ementa: "Autoriza a permissão de uso de equipamentos de propriedade do município de Abaeté ao Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02714/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/05/2016
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de mão-de-obra local por empresas contratadas através de processo licitatório e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02713/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/05/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02712/2016
Sancionada: 23/05/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté -EMA e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02712/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de Motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté -EMA e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02711/2016
Sancionada: 23/05/2016
Ementa: "Autoriza a aplicação de recursos oriudos de leilão público e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02711/2016
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2016
Ementa: "Autoriza a aplicação de recursos oriundos de Leilão Público e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02710/2016
Sancionada: 20/04/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências".


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