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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02799/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/11/2019
Ementa: ''Referenda termo de cooperação da área de saúde com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02798/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/11/2019
Ementa: ''Dispõe sobre denominação das vias públicas do Chacreamento Residencial Águas Claras, município de Abaeté/MG''
RES - Resolução-00008/2019
Sancionada: 12/11/2019
Ementa: Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02797/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: ''Autoriza o Município de Abaeté/MG a celebrar convênio para a cessão de servidores públicos de provimento efetivo ao TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00078/2019
Sancionada: 31/10/2019
Ementa: "Altera a remuneração do Profissional Médico constante do Anexo I da Lei Complementar 034/2008 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF, nos termos do art. 37, inciso IX da CF e dá outras providências"
PO - Portarias-00016/2019
Sancionada: 30/10/2019
Ementa: INSTITUI COMISSÅO ESPECIAL PARA REALIZACÅO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
LO - Lei Ordinária-02796/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/09/2019
Ementa: ''Autoriza o Mucicípio de Abaeté/MG a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02795/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2019
Ementa: "Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00077/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/09/2019
Ementa: ''Dispõe sobre a criação de vagas em cargos na estrutura administrativa do município de Abaeté e dá outras providências''
RES - Resolução-00007/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/09/2019
Ementa: ''Concede título de cidadania honorária e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02794/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/09/2019
Ementa: ''Autoriza o Município de Abaeté/MG, a celebrar convênio para cessão de servidores públicos de provimento efetivo ao TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.''
RES - Resolução-00006/2019
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 03/09/2019
Ementa: ''Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02793/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: ''Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02792/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: ''Disciplina a participação do município de Abaeté/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02791/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: ''Autoriza abertura de crédito adicional especial destinado á participação na instituição de cooperação intermunicipal do médio paraopeba - ICISMEP e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02790/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: ''Dispõe sobre alteração de denominação de rua no perímetro urbano e dá outras providências''
RES - Resolução-00005/2019
Sancionada: 20/08/2019
Ementa: Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02789/2019
Sancionada: 19/08/2019
Ementa: ''Autoriza repasse de contribuição a entidde que especifica e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02788/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/07/2019
Ementa: ''Autoiza repasse de contribuição a entidde que especifica e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02782/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/07/2019
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências"


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