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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02377/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/06/2018
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao IPAS - Instituto Paroquial de Assistência Social e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02376/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/06/2018
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições aos clubes Independentes de Abaeté e Abaeté Atlético Clube e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02375/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/06/2018
Ementa: '' Dispõe sobre as contribuições à AMASF - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto São Francisco para o exercício de 2006 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02374/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/06/2018
Ementa: '' Referenda convênio de Cooperção Operacional com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, para o exrcício de 2006 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02431/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2018
Ementa: '' Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02430/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2018
Ementa: '' Dá nome à via pública''
LO - Lei Ordinária-02429/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2018
Ementa: '' Dá nome à via pública''.
LO - Lei Ordinária-02428/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2018
Ementa: '' Altera a Lei 2407/2007- dá nome à via pública''
LO - Lei Ordinária-02766/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: 'Ratifica a nona alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios que integram o COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco".
LO - Lei Ordinária-02765/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00070/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02308/2005
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02307/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Referenda convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02306/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02305/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02304/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02303/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Concede abono salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Abaeté"
LO - Lei Ordinária-02427/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/06/2018
Ementa: '' Institui o programa de apoio ao estudante - PAE e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02426/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/06/2018
Ementa: '' Altera a Lei 1504/96 - Autoriza desmembrar ária urbana''
LO - Lei Ordinária-02425/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/06/2018
Ementa: '' Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios de Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, datado de 07 de Maio de 2007, com a finalidade de criar o consócio intermunicipal de serviços de engenharia e máquinas- CISEM e dá outras providênciasd''.


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