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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00007/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 26/04/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02908/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/04/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO X DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02907/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/04/2022
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABAETÉ A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02906/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ABAETÉ /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00015/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS FRACIONADAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS."
PO - Portarias-00014/2022
Autor: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL."
RES - Resolução-00006/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02905/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE INDEPENDENTES DE ABAE´TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02904/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA LEI MARIA DA PÉNHA" NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ /MG"
LO - Lei Ordinária-02903/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
LO - Lei Ordinária-02902/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, BEM COMO AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02901/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02900/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA LMG 762 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02899/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02898/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02897/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02896/2022
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02895/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02894/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02893/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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