Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02396/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/02/2007
Ementa: '' Autoriza contratação de curso de qualificação de mão de obra especializada e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02395/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/12/2006
Ementa: '' Institui o programa de fomento à instituição do município e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02394/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/12/2006
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02393/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: ''Reconhece como área urbana consolidada o Condomíno Balneário Mangaba e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00025/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2003 QUE DISPÓE SOBRE ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LC - Lei Complementar-00024/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: ''ALTERA A LEI COMPLEMENTA Nº 016/2003 QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02392/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2006
Ementa: ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LO - Lei Ordinária-02391/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2006
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública''
LO - Lei Ordinária-02390/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2006
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras povidências''
LO - Lei Ordinária-02389/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/11/2006
Ementa: '' Autoriza o pagamento de débitos com a Petrobrás Distribuidora S.A. e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02388/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/11/2006
Ementa: ''Concede permissão de Uso de Bem Público Municipal à W.Produza Armazéns Gerais Ltda. e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02387/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/11/2006
Ementa: '' Referenda convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Fazenda - STF e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02386/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/11/2006
Ementa: '' Autoriza celebração de parceria com a ADESAB - Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Abaeté/MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02385/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/10/2006
Ementa: '' Referenda Convênio de Cooperação com o Instituto Estadual de Floresta - IEF, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/MG e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02384/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/09/2006
Ementa: ''Altera a Lei Municipal 1678/98''
LO - Lei Ordinária-02383/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/09/2006
Ementa: '' Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Abaeté''
RES - Resolução-00004/2006
Sancionada: 05/09/2006
Ementa: Dispõe sobre concessão de diárias para viagens do Presidente, Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02382/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/08/2006
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições aos Clubes, Independente de Abaeté e Atlético Clube e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02381/2006
Sancionada: 23/08/2006
Ementa: '' Referenda convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o nº 16.505.851/0001-86 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02380/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/07/2006
Ementa: ''Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências''


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