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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02250/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/11/2004
Ementa: ''Autoriza Prestar Assitência Social Consistente na Doação de Medicamentos e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02249/2004
Sancionada: 16/11/2004
Ementa: ''Declara de Utilidade Pública Faixa de Terreno Urbano Situado em Perímetro Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02249/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/11/2004
Ementa: ''Declara de Utilidade Pública Faixa de Terreno Urbano Situado em PerímetroUrbano e dá outras Providências''
RES - Resolução-00008/2004
Sancionada: 03/11/2004
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera, para efeito de baixa patrimonial autoriza a remesa dos mesmos ao Executivo Municipal e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02248/2004
Sancionada: 19/10/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02248/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/10/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02247/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02246/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/2004
Ementa: ''Declarar de Utilidade Pública Faixa de Terreno Situado em Perímetro Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02245/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/2004
Ementa: ''Autoriza Prestar Assistência Social Consistente na Aquisição de uma Cadeira de Rodas Especial e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02244/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/2004
Ementa: ''Dá Nome Á Via Pública
RES - Resolução-00007/2004
Sancionada: 05/10/2004
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera, para efeito de baixa patrimonial, autoriza a remessa dos mesmos ao Executivo Municipal e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02243/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2004
Ementa: '' Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02242/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02241/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2004
Ementa: ''Autoriza a Desafetação e Doação de Imóvel Público e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02240/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/09/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02239/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/09/2004
Ementa: ''Autoriza Prestar Assistência Social Consistente na Edificação de uma Casa Residencial e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02238/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2004
Ementa: ''Dispõe sobre Concessão de Prêmios a Contribuintes por Adimplência Fiscal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02237/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02236/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02235/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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