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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02409/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Institui o programa de apoio a ágricultura - Proagro e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02408/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/04/2007
Ementa: '' Referenda termo de cessão de uso de bens móveis celebrado com o departamento de estradas de rodagem do estado de Minas Gerais-DER/MG e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02407/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/04/2007
Ementa: '' Dá nome á via pública''
LO - Lei Ordinária-02406/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Autoriza o pagamento de débitos com a Anatel- Agência Nacional de Telecomunicação e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02405/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Dispõe sobre trânsito em vias públicas locais e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02404/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Referênda convênio e autoriza contribuição à Undime- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- Seção Minas Gerais e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02403/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Altera as Leis n° 2352/05 que dispôs sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté -MG, para o período financeiro de 2006 a 2009, 2.373/2006 que dispôs sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007, 2392/2006 que Fixa Receita e Despesa do Município de Abaeté-MG para o exercício financeiro 2007 (LOA), Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02402/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Regulamenta o estacionamento de veículo em frente de farmácias e drogarias no município de Abaeté-MG e dá outras providências''
RES - Resolução-00001/2007
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02401/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2007
Ementa: '' Dispõe sobre nomenclatura de praça pública''
LC - Lei Complementar-00027/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2007
Ementa: ''ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 1763/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02400/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/03/2007
Ementa: '' Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhameto e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valarização dos Profissionais da Educação- Conselho de FUNDEB''.
LO - Lei Ordinária-02399/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/03/2007
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social ao Grupo Recomeçar e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00026/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/03/2007
Ementa: '' ESTABELECE CRITÉRIOS URBANÍSICOS PARA OS DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02398/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 01/03/2007
Ementa: '' Declara de utilidade pública o grupo recomeçar''.
LO - Lei Ordinária-02397/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/02/2007
Ementa: '' Referenda convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02396/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/02/2007
Ementa: '' Autoriza contratação de curso de qualificação de mão de obra especializada e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02395/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/12/2006
Ementa: '' Institui o programa de fomento à instituição do município e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02394/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/12/2006
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02393/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: ''Reconhece como área urbana consolidada o Condomíno Balneário Mangaba e dá outras providências''


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