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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00001/2003
Sancionada: 03/06/2003
Ementa: Concede título de cidadania honorária
LO - Lei Ordinária-02127/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02126/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02125/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/05/2003
Ementa: ''Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02124/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02123/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02122/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02121/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02120/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Doação de Lotes de Terreno Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02119/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02118/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02117/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Dá Nome a Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02116/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02115/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza o Município a Doar Lote de Terreno Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02114/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02113/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza Doação de Leite a Pessoas Carentes e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02112/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Disciplina Situação Jurídica de Servidores Públicos Efetivos Requisitados de outros Entes Federativos e Entidade da Administração Indireta e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02111/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza Celebrar Convênio com o IPAS e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02110/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza a Conceder Ajuda Financeira para Transporte de Estudantes e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02108/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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