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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02353/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2004
LO - Lei Ordinária-02352/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2005
Ementa: '' Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté para o período financeiro de 2006 a 2009''
LO - Lei Ordinária-02351/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/11/2005
Ementa: '' Dispõe sobre a concessão de Subvenção Econômico à Cocal- Óleos Especiais Ltda e dá outras providências''
RES - Resolução-00009/2005
Sancionada: 23/11/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02350/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/11/2005
Ementa: '' Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02349/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/10/2005
Ementa: '' Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 021/2005 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02348/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo Alinear, em Leilão Público, bens móveis inservíveis e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02347/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Concede Pemissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências ''
LO - Lei Ordinária-02346/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Autoriza Compensação Específica de Créditos Vencidos de Contribuiente com Créditos Tributários e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00023/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI 1255/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02345/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/09/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2004
LO - Lei Ordinária-02344/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/09/2005
Ementa: '' CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02343/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/09/2005
Ementa: '' CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ''
LO - Lei Ordinária-02342/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/09/2005
Ementa: "Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, altera data base e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02341/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2005
Ementa: Referenda convênio com a Universidade Antônio Carlos - Campus Bom Despacho e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02340/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2005
Ementa: "Referenda convênio e autoriza à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seção Minas Gerais e dá outras providências"
RES - Resolução-00008/2005
Sancionada: 29/08/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
RES - Resolução-00007/2005
Sancionada: 16/08/2005
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02339/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/07/2005
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02338/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"


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