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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02144/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02143/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/07/2003
Ementa: ''Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02142/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/07/2003
Ementa: ''Abre Crédito Especial a Conceder Ajuda Financeira para Transporte de Estudantes e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02141/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/07/2003
Ementa: ''Concede Aumento de Remuneração aos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02140/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/07/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02139/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Declara de Utilidade Pública a Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02138/2003
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02138/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00014/2003
Sancionada: 20/06/2003
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo publico em comissão e da outras providências.
LC - Lei Complementar-00013/2003
Sancionada: 20/06/2003
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02137/2003
Sancionada: 18/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02137/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02135/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02130/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Criação de Canil Municipal e dá outras Providências ''
LO - Lei Ordinária-02129/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Conceder Contribuição Á Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02128/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza o Executivo realizar Licitação Pública para Firmar Parcerias com Empresas Privadas, Objetivando a Colocação de Lixeiras e Coletores de Lixo Útil nos Logradouros Públicos e Escolas do Município''
LO - Lei Ordinária-02134/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02133/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02132/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02131/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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