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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00008/2005
Sancionada: 29/08/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
RES - Resolução-00007/2005
Sancionada: 16/08/2005
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02339/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/07/2005
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02338/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02337/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02336/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02335/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2005
Ementa: "Referenda convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, fixa vencimentos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02334/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2005
Ementa: "Prorroga o prazo para pagamento do imposto predial territorial urbano -IPTU 2005 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02333/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/07/2005
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos débitos com a Telemar referentes ao exercício de 2004 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02332/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02331/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02330/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02329/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana",
LO - Lei Ordinária-02328/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02327/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02326/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02325/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02324/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02323/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02322/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"


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