Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02450/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' Autoriza a abertura de crédito adiconal especial e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02449/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição ao clube Independente de Abaeté e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00031/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02448/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: '' Dispõe sobre denominação de prédio público dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02447/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: "Institui o plano diretor do município de Abaeté - MG, nos termos do art. 182 da constituição Federal, da Lei nº. 10257, de 10 de julho de 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
LO - Lei Ordinária-02446/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: '' Rerenda convênio com AMM- Associação Mineira dos Municípios e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02445/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/12/2007
Ementa: '' Fixa a data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Abaeté''.
LO - Lei Ordinária-02444/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/12/2007
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02443/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2007
Ementa: '' Autoriza a permuta de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02442/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2007
Ementa: '' Autoriza o município de Abaeté /MG a efetuar o pagamento de contribuição referente ao exercíco de 2006 ao COMLAGO- Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00030/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/11/2007
Ementa: '' ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 029/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02441/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/10/2007
Ementa: '' Altera a Lei n° 2242/2004 - Autoriza desmembrar área urbana''.
LO - Lei Ordinária-02440/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/10/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a efetuar o pagemento do 13° subsídio aos secretários municipais e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00029/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/10/2007
Ementa: '' DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGOS, NÚMEROS DE VAGAS E CARGOS NO ÂMBITO DA ADIMISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02438/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/10/2007
Ementa: '' Autoriza a permuta de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02439/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2007
Ementa: '' Autoriza a conversão de parte de férias prêmio de servidor do legislativo em pecúnia e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00005/2007
Sancionada: 04/09/2007
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02437/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02436/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Estabelece premiação para o III campeonato municipal de futebol e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02435/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza a desafetação e reversão de imóvel doado ao município e dá outras providências''.


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