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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02278/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/03/2005
Ementa: "Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a servidor dos órgãos da Administração direta e indireta e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02277/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/03/2005
Ementa: "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000 e nº 37 de 12 de junho de 2002 e estabelece outras providências"
LO - Lei Ordinária-02276/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/03/2005
Ementa: "Referenda convênio com o colegiado de secretários municipais de saúde de minas gerais e dá outras providências"
RES - Resolução-00002/2005
Sancionada: 08/03/2005
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial, autoriza a remessa dos mesmos ao executivo municipal e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02275/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02274/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02273/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02272/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02271/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02270/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/02/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02269/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2005
Ementa: "REferenda convênio de cooperação técnica e operacional com o Estado de Minas Gerais, SEcretaria de Estado da Fazenda, SEcretaria de SEgurança Pública, através da Polícia Civil e Polícia Militar/MG, e dá oturas providências"
LO - Lei Ordinária-02268/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2005
Ementa: "Dispõe sobre contribuição devida pelo município à Associação dos Municípios da Microregião do Alto São Francisco, referenda convênio e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02267/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2005
Ementa: "Dispõe sobre contribuição devida pelo município ao consórcio intermunicipal de saúde da microregião do centro oeste mineiro, referenda convênio e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02266/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2005
Ementa: "Autoriza suplementação orçamentária e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02265/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/01/2005
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo efetuar transferência regular e automática de recursos destinados à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02265/2005
Sancionada: 12/01/2005
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Efetuar Transferência Regular e Automática de Recursos Destinados á Apae Associação de Pais e Amigos Excepcionais e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02264/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: ''Autoriza Pagamento de Indenização e dá outras Providências''
LC - Lei Complementar-00018/2004
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: '' AUTORIZA CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RES - Resolução-00010/2004
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02263/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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