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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02264/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: ''Autoriza Pagamento de Indenização e dá outras Providências''
LC - Lei Complementar-00018/2004
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: '' AUTORIZA CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RES - Resolução-00010/2004
Sancionada: 30/12/2004
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02263/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02262/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02261/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2004
Ementa: ''Altera o Inciso IV do ART. 2º da LEI 2.232/2004, que Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté-MG.''
LO - Lei Ordinária-02259/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02260/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2004
Ementa: ''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Abaeté para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02258/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2004
Ementa: ''Dá Nome Á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02258/2004
Sancionada: 09/12/2004
Ementa: ''Dá Nome á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02257/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02257/2004
Sancionada: 09/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00009/2004
Sancionada: 07/12/2004
Ementa: Concede Tìtulo de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02256/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02255/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/12/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02254/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/12/2004
Ementa: ''Autoriza a Desafetação e Reversão de Imóvel Público Doado ao Município e dá outras Providências''.
LO - Lei Ordinária-02253/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/11/2004
Ementa: ''Autoriza Outorgar Escritura de Dação em Pagamento a Favor do Sr Antônio Carlos Filho e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02252/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/11/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02251/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/11/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02250/2004
Sancionada: 17/11/2004
Ementa: ''Autoriza Pretar Assistência Social Consistente na Doação de Medicamentos e dá outras Providências''


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