Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02434/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza a pemuta de bem imóvel públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02433/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Declara de utilidade pública a ADESAB''
LO - Lei Ordinária-02432/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/08/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuições aos clubes independentes de Abaeté, Abaeté Atlético Clube e São José Esporte Clube e dá outras providências''.
RES - Resolução-00004/2007
Sancionada: 21/08/2007
Ementa: Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
RES - Resolução-00003/2007
Sancionada: 07/08/2007
Ementa: Concede reajute salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências.
RES - Resolução-00002/2007
Sancionada: 14/06/2007
Ementa: Altera o Art.3° da Resolução 004/2006 "Dispõe sobre concessão de diárias para viagens do Presidente, Vereadorese servidores da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02422/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: ''Referenda convênio com o estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02421/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: '' Altera a Lei n° 2.414/2007 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02420/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: '' Prorroga concessão de desconto para pagamento de IPTU, exercício de 2007 e dá outras providêcias''.
LO - Lei Ordinária-02419/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Auriza o pagameto de débitos com a AMSF- Associação dos municípios da microregião do Alto São Francisco e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02418/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à W.G. reciclagem LTDA e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02417/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00028/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/05/2007
Ementa: ''DISÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISTLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02416/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/04/2007
Ementa: '' Autoriza e concede a revisão anual dos subsídios dos membros do poder legislativo, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providênicias''
LO - Lei Ordinária-02415/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuiçao ao Abaeté Atlético Clube e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02414/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Concede prêmio a contribuiçaão por adimplência fiscal e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02412/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Autoriza a desafetação e reversão de imóvel desapropriado pelo município e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02413/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/04/2007
Ementa: '' Altera a Lei Municipal n° 2.404/2007 e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02411/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição ao clube independentes de Abaeté e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02410/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Autoriza o pagamento de débitos com a telemig celular S/A e dá outras providências.''


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