Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02492/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/04/2009
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Abaeté -COMSEA e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00041/2009
Sancionada: 26/03/2009
Ementa: '' DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008''.
LO - Lei Ordinária-02491/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/03/2009
Ementa: "Trata da readequação de valores dos níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02490/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/03/2009
Ementa: "Referenda convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o nº 16.505.851/0001-86 e dá outras providências".
RES - Resolução-00002/2009
Sancionada: 17/03/2009
Ementa: Altera a Resolução 004/2005 que trata da "Homenagem ao Dia das Mães"
LO - Lei Ordinária-02489/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: "Dispõe sobre o repasse a título de contribução ao Clube Independentes de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02488/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02487/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: "Dispõe sobre estágio de Estudantes, estabelece valores da Bolsa-Auxílio e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02486/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: "Referenda convênio de cooperação celebrado entre o Município de Abaeté/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro -CISCOM e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00040/2009
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: '' TRATA DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E TERRENOS BALDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LC - Lei Complementar-00039/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 032/2008, ACRESCENTANDO INCISO XI, AO ATR. 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LO - Lei Ordinária-02485/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2008
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02484/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2008
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do Municípo de Abaeté para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02483/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: '' Altera a Lei n° 2.479 e dá outras providências''
RES - Resolução-00009/2008
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
RES - Resolução-00007/2008
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: Altera a Resolução nº 005/91, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté-MG
LO - Lei Ordinária-02482/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública para efeitos de desapropriação de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02481/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2008
Ementa: '' Dispõe sobre alteração na Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB''.
LO - Lei Ordinária-02480/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/12/2008
Ementa: '' Autoriza o Município a efetuar contribuição para o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02479/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/11/2008
Ementa: '' Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Abaeté e dá outras providências''.


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