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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00035/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2008
Ementa: '' DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 02,030/2007 E 033/2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LC - Lei Complementar-00036/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/05/2008
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMTAR 034/2008, QUE TRATA DA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, NOS TERMOS DA ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LC - Lei Complementar-00034/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/05/2008
Ementa: '' DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE VIGILÂ
LC - Lei Complementar-00033/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/05/2008
Ementa: '' DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 029/2007 E 030/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LC - Lei Complementar-00032/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/05/2008
Ementa: '' DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
LO - Lei Ordinária-02463/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2008
Ementa: '' Autoriza concessão de bens públicos movéis em comodato ao IPAS - Instituto Paroquial de Assistência Social e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02462/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2008
Ementa: '' Autoriza o poder Executivo a conceder contribuição ao clube independente de Abaeté e dá outras providências'.
LO - Lei Ordinária-02461/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2008
Ementa: '' Dispõe sobre feriado municipal''.
LO - Lei Ordinária-02460/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2008
Ementa: '' Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza compenção e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02459/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 22/04/2008
Ementa: '' Autoriza e concede revisão anual dos subsídios dos membros do poder legislativo, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02458/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2008
Ementa: '' Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, altera data- base e dá outras providências''.
RES - Resolução-00003/2008
Sancionada: 26/03/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02457/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/03/2008
Ementa: '' Autoriza a cegração de parceria coma a ADESB - Agência Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Abaeté/ MG e Região e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02456/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à APAE - Associção de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02455/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02454/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Referenda convênio e autoriza contribuição à UNDIME- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- Seção Minas Gerais e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02452/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Dispõe sobre a remuneração de profissional da àrea de saúde, na especialidade médico plantonista do município de Abaeté/MG e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-00453/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Referenda convênio e autoriza contribuição ao COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Minas Gerais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02451/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/02/2008
Ementa: '' Dispõe sobre os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretário municipais, para a legislatura 2009/2012''.
RES - Resolução-00001/2008
Sancionada: 12/02/2008
Ementa: Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté/MG


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