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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01746/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/03/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01744/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01743/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01742/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01741/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01740/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01739/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/02/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01738/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/01/1999
Ementa: ''Estima a Receita fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 1.999 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01736/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/01/1999
Ementa: ''Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.999 e dá outras providências''
RES - Resolução-00009/1998
Sancionada: 28/12/1998
Ementa: Autoriza a doação de restos de demolição para entidades beneficentes sem fins lucrativos e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01733/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/12/1998
Ementa: ''Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01735/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01734/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01732/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/12/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01730/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01729/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01731/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/11/1998
Ementa: ''Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente, e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01728/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/11/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01727/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/11/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01726/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/1998
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''


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