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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02002/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2002
Ementa: ''Autoriza abertura de crédito especial, concede ajuda financeira á APAE e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02001/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02000/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2002
Ementa: ''Dá nome á via pública''
LC - Lei Complementar-00002/2002
Sancionada: 02/04/2002
Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LO - Lei Ordinária-01999/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01998/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01997/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01996/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01995/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2002
Ementa: ''Altera dispositivos da Lei 1763/2002 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01994/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2002
Ementa: ''Autoriza conceder contribuição ao progresso Marmelada Esporte Clube e São José Esporte Clube e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01993/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2002
Ementa: ''Autoriza reversão de imóvel, mediante doação e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01992/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2002
Ementa: ''Autoriza a doação de lotes, em dação em pagamento, ao Sr. Antônio Bordoni, a título de restituição do pagamento do asfaltamento do bairro Marmelada''
LO - Lei Ordinária-01991/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00001/2002
Sancionada: 12/03/2002
Ementa: Dispõe sobre concessão de gratificação
LO - Lei Ordinária-01990/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/03/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01989/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/03/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01988/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/03/2002
Ementa: ''Altera a Lei 1915/2001''
LO - Lei Ordinária-01987/2002
Sancionada: 05/03/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01986/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/2002
Ementa: ''Institui procedimentos Administrativos e Fiscais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01985/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/2002
Ementa: ''Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências''


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