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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01806/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/02/2000
Ementa: ''Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Abaeté para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras Providências''
LC - Lei Complementar-00003/1999
Sancionada: 28/12/1999
Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE LEI
LC - Lei Complementar-00002/1999
Sancionada: 28/12/1999
Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE LEI
LC - Lei Complementar-00001/1999
Sancionada: 28/12/1999
Ementa: Altera nomenclatura de lei.
LO - Lei Ordinária-01800/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/12/1999
Ementa: ''Acrescenta parágrafos nos artigos 32 e 43 da Lei 1660/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté-MG''
LO - Lei Ordinária-01799/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/11/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01798/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/11/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01797/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/10/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00007/1999
Sancionada: 26/10/1999
Ementa: Homologa as contas de 1996 da Prefeitura Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-01796/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/1999
Ementa: ''Dispõe sobre incetivos para pagamento de Tributos Municipais''
LO - Lei Ordinária-01795/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01794/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01792/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01791/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01789/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01790/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01787/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/09/1999
Ementa: ''Obriga a colocação de placa informativa e dá outras providências''
RES - Resolução-00005/1999
Sancionada: 21/09/1999
Ementa: Autoriza contrato de comodato com a "APAE"
LO - Lei Ordinária-01786/1999
Sancionada: 17/09/1999
Ementa: ''Aprova o Código de Posturas para o Município de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-01786/1999
Texto da lei
Sancionada: 17/09/1999
Ementa: Aprova o Código de Posturas para o município de Abaeté


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