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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01984/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/2002
Ementa: ''Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01983/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/02/2002
Ementa: ''Autoriza conceder contribuição ao Abaeté Esporte Clube e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00001/2002
Sancionada: 22/02/2002
Ementa: ALTERA A LEU No 105/86 - CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-00007/2001
Sancionada: 27/12/2001
Ementa: Altera anexos do plano de carreira e vencimentos dos servidores do legislativo municipal
LO - Lei Ordinária-01981/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2001
Ementa: ''Altera a Lei 1.929/2001''
LO - Lei Ordinária-01980/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2001
Ementa: ''Altera a Lei 1.963/2001''
LO - Lei Ordinária-01979/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2001
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio vom o IEF e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01978/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2001
Ementa: ''Altera dispositivo da Lei 1.480/95 e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01977/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01976/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01975/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01974/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01973/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01972/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/12/2001
Ementa: ''Institui Título de Estabilidade e Título de Experiência para fins de Concurso Público e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01971/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2001
Ementa: ''Altera a Lei 1763/99 e dá outras Providências''
LC - Lei Complementar-00005/2001
Sancionada: 06/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS ALTERA NIVEL E VAGAS DE CARGOS JA EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-01970/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/12/2001
Ementa: ''Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2002/2005''
LO - Lei Ordinária-01969/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/2001
Ementa: ''Autoriza o Município a firmar convênio com a Fundação Educacional de Divinópolis para instituições no município de Curso Normal Superior e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01968/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01967/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2001
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamento de informática bem como conceder cessão de uso a título gratuito e dá outras providências''


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