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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01862/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/10/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01861/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/10/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01860/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/09/2000
Ementa: ''Dispõe sobre a autorização para firmar convênio e a abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2.000,para realização das despesas que especifica.''
LO - Lei Ordinária-01859/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2000
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01858/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/09/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01857/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01856/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01855/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01854/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01853/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01852/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2000
Ementa: ''Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Abaeté - MG.''
LO - Lei Ordinária-01851/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01850/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01849/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01848/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00010/2000
Sancionada: 04/07/2000
Ementa: Dispõe sobre a cessão de direito de uso das dependências do APCEF/Abaeté-MG aos funcionários da Câmara Municipal de Abaeté
RES - Resolução-00009/2000
Sancionada: 04/07/2000
Ementa: Dispõe sobre os Subsídios dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté/MG
LO - Lei Ordinária-01847/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01846/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/06/2000
Ementa: ''Dsipõe sobre a Concessão de Subvenção''
LO - Lei Ordinária-01845/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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