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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02022/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/06/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02021/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/06/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02020/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/06/2002
Ementa: ''Abre crédito especial, autoriza a aquisição mediante desapropiação de imóvel da casemg e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02019/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2002
Ementa: ''Dá nome á praça de esporte de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02017/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02016/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02015/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02014/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02013/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/05/2002
Ementa: ''Altera a Lei Municipal nº 1763/99; Estabelece o vencimento dos cargos de Professor P I , Professor P II, Especialista em Educação (Supervidor Escolar, Orientador Educacional, Administrador Escolar e Pedagogo) e de Diretor I, Diretor II e Diretor III e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02012/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/05/2002
Ementa: ''Estabelece a Data-base de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e o prazo de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02011/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/05/2002
Ementa: ''Concede reajuste de vencimento aos servidores municipais, a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02010/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/05/2002
Ementa: ''Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Abaeté e seu respectivo procedimento''
RES - Resolução-00004/2002
Sancionada: 14/05/2002
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02009/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02008/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/05/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02007/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02006/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2002
Ementa: ''Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02005/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02004/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02003/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2002
Ementa: Autoriza rescindir convênio com o IPSEMG e dá outras providências''


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