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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02042/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02041/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02040/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02039/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02038/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02037/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02036/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/08/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02035/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2002
Ementa: ''Institui a gratificação de estímulo á produção individual - GEPI e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02034/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2002
Ementa: ''Altera dispositivos da Lei 1713/98 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02033/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2002
Ementa: ''Dispõe sobre a política de assistência social, altera Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02032/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2002
Ementa: ''Dá nome á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02031/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2002
Ementa: ''Declara de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro Marmelada de Abaeté/MG''
LO - Lei Ordinária-02030/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2002
Ementa: ''Autoriza conceder contribuição á associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02029/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02028/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2002
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02027/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2002
Ementa: ''Altera Nomemclatura de Via Pública ''
LO - Lei Ordinária-02026/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2002
Ementa: ''Altera Nomemclatura de Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02025/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2002
Ementa: ''Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02024/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2002
Ementa: ''Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02023/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/06/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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