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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00004/1999
Sancionada: 14/09/1999
Ementa: Homologa as contas de 1.993 da Prefeitura Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-01784/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01783/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/09/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01782/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/1999
Ementa: ''Dispõe sobre a Concessão de Subvenção''
LO - Lei Ordinária-01781/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01780/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00003/1999
Sancionada: 17/08/1999
Ementa: Dispõe sobre o detalhamento do orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2000
LO - Lei Ordinária-01778/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01777/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01776/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01775/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1999
Ementa: ''Dispõe sobre a Concessão de Subvenções''
LO - Lei Ordinária-01774/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/1999
Ementa: ''Autoriza o Município de Abaeté a celebrar Convênio com a Federação Mineira de Futebol''
LO - Lei Ordinária-01773/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01772/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01769/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/1999
Ementa: ''Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.000e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01771/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/05/1999
Ementa: ''Reajusta Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais''
LO - Lei Ordinária-01770/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/05/1999
Ementa: ''Abre Crédito Suplementar e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01768/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/05/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01763/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/05/1999
Ementa: ''Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Abaeté e dá outras providências ''
LO - Lei Ordinária-01767/1999
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1999
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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