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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01966/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01965/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/10/2001
Ementa: ''Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Parizinho, Potreiro e São Simão''
LO - Lei Ordinária-01964/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/10/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01963/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2001
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a conceder Contribuição, e ceder Movéis e Equipamentos a Título de uso gratuito e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01962/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2001
Ementa: ''Altera a Lei 1.936/2001, e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01961/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01960/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2001
Ementa: ''Dispõe sobre a realização de Audências Públicas e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01959/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2001
Ementa: ''Instituto o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01958/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2001
Ementa: ''Autoriza Conceder Subvenção Social ao Progresso Marmelada Esporte Clube e dá outras Providências ''
LO - Lei Ordinária-01957/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2001
Ementa: ''Autoriza extinção de Crédito Tributário Mediante Doação em Pagamento de Imóveis e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01956/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01955/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01954/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2001
Ementa: ''Autoriza o Município a Emprestar Equipamentos e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01953/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00006/2001
Sancionada: 19/09/2001
Ementa: Concede título de cidadania e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01952/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/09/2001
Ementa: ''Autoriza o Município a Firmar Convênio com a EMATER - Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01951/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01950/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2001
Ementa: ''Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Abaeté, localizado no Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01949/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01948/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/09/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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