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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01705/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/07/1998
Ementa: ''Da nome á via pública''
LO - Lei Ordinária-01704/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/06/1998
Ementa: ''Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde''
LO - Lei Ordinária-01703/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/1998
Ementa: ''Autoriza assinar convênios e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01702/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/1998
Ementa: ''Autoriza credito especial''
LO - Lei Ordinária-01701/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/06/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01700/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/1998
Ementa: ''Da nome á via pública''
LO - Lei Ordinária-01699/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00004/98
Sancionada: 19/05/1998
Ementa: Dispõe sobre alteração do Regimento interno da Câmara
LO - Lei Ordinária-01698/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/05/1998
Ementa: ''Autoriza outorgar escritura de doação á títulos de indenização e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01696/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/05/1998
Ementa: ''Da denominação á escola municipal''
LO - Lei Ordinária-01694/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01693/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01692/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01691/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01690/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01689/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01688/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/1998
Ementa: ''Determina providência para assegurar a qualidade de água armazenada em reservatórios de instituições diversas''
LO - Lei Ordinária-01687/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01686/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01685/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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