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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01484/1995
Sancionada: 14/11/1995
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01483/1995
Sancionada: 03/10/1995
Ementa: Autoriza desmembramento de área urbana
LO - Lei Ordinária-01482/1995
Sancionada: 03/10/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01481/1995
Sancionada: 27/09/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
RES - Resolução-00002/1995
Sancionada: 26/09/1995
Ementa: Aprova e homologa as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté/MG, relativas ao exercício de 1992
LO - Lei Ordinária-01479/1995
Sancionada: 08/09/1995
Ementa: Autoriza permuta de lotes
LO - Lei Ordinária-01480/1995
Sancionada: 05/09/1995
Ementa: Autoriza o poder executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde
LO - Lei Ordinária-01478/1995
Sancionada: 05/09/1995
Ementa: Dá denominação a praça pública
LO - Lei Ordinária-01477/1995
Sancionada: 17/08/1995
Ementa: Estabelece diretrizes gerais
LO - Lei Ordinária-01476/1995
Sancionada: 09/08/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01475/1995
Sancionada: 26/06/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01474/1995
Sancionada: 26/06/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
RES - Resolução-00001/1995
Sancionada: 26/06/1995
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar da Câmara Municipal
LO - Lei Ordinária-01473/1995
Sancionada: 30/05/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01472/1995
Sancionada: 30/05/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01471/1995
Sancionada: 30/05/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01470/1995
Sancionada: 30/05/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01469/1995
Sancionada: 18/05/1995
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01468/1995
Sancionada: 20/03/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01467/1995
Sancionada: 15/02/1995
Ementa: Autoriza convênio


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