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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01466/1995
Sancionada: 07/02/1995
Ementa: Autoriza antecipação salarial
DEC - Decreto do Executivo-00000/1995
Sancionada: 02/02/1995
Ementa: Nomeia chefe de gabinete
RES - Resolução-00004/1994
Sancionada: 13/12/1994
Ementa: Referenda despesa para o ano 1995
LO - Lei Ordinária-01465/1994
Sancionada: 30/11/1994
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções e contém outras providências
LO - Lei Ordinária-01464/1994
Sancionada: 30/11/1994
Ementa: Aprova PPA
LO - Lei Ordinária-01463/1994
Sancionada: 30/11/1994
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-01462/1994
Sancionada: 01/11/1994
Ementa: Modifica o art. 1° da Lei n° 1319
LO - Lei Ordinária-01461/1994
Sancionada: 17/10/1994
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01460/1994
Sancionada: 17/10/1994
Ementa: Abre crédito suplementar
DEC - Decreto do Executivo-03197/1994
Sancionada: 14/10/1994
Ementa: Abre crédito adicional suplementar
LO - Lei Ordinária-01459/1994
Sancionada: 16/09/1994
Ementa: Dá nome a via
LO - Lei Ordinária-01458/1994
Sancionada: 16/09/1994
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01457/1994
Sancionada: 12/09/1994
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial
LO - Lei Ordinária-01456/1994
Sancionada: 12/09/1994
Ementa: Altera a Lei n° 1172/89, de 16.11.89
LO - Lei Ordinária-01455/1994
Sancionada: 12/09/1994
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01454/1994
Sancionada: 12/09/1994
Ementa: Altera Lei 1.171/89, de 16.11.89.
LO - Lei Ordinária-01453/1994
Sancionada: 12/07/1994
Ementa: Autoriza a venda de um retalho de lote
RES - Resolução-00003/1994
Sancionada: 28/06/1994
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar
LO - Lei Ordinária-01452/1994
Sancionada: 11/06/1994
Ementa: Altera Lei 1.389/93 de 27.O5.1993
LO - Lei Ordinária-01451/1994
Sancionada: 11/06/1994
Ementa: Autoriza convênio


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