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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01343/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Dá nome
LO - Lei Ordinária-01342/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Dá nome à obra pública
LO - Lei Ordinária-01341/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01340/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Abre créditos especiais
LO - Lei Ordinária-01339/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Autoriza o desmembramento
LO - Lei Ordinária-01338/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Autoriza o desmembramento
LO - Lei Ordinária-01337/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Concede licença aos funcionários
LO - Lei Ordinária-01336/1992
Sancionada: 09/06/1992
Ementa: Autoriza desmembramento
LO - Lei Ordinária-01335/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01334/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01333/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01332/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01331/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
LO - Lei Ordinária-01330/1992
Sancionada: 19/05/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01329/1992
Sancionada: 19/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01327/1992
Sancionada: 12/05/1992
Ementa: Aumenta subvenção
LO - Lei Ordinária-01326/1992
Sancionada: 12/05/1992
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01325/1992
Sancionada: 05/05/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01324/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza a ceder espaço
LO - Lei Ordinária-01323/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza subvenção


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