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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00075/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/03/2019
Ementa: ''Altera a Lei Municipal nº 1660/97 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02776/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2019
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências"
PO - Portarias-00012/2019
Sancionada: 14/03/2019
Ementa: Cede Estagiário e dá outras providências.
PO - Portarias-00011/2019
Sancionada: 13/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a nomeação e exoneração de servidor que especifica e dá outras providências.
PO - Portarias-00010/2019
Sancionada: 11/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que especifica e dá outras providências.
PO - Portarias-00009/2019
Sancionada: 01/03/2019
Ementa: Constitui comissão de licitação
PO - Portarias-00008/2019
Sancionada: 13/02/2019
Ementa: Nomeia comissão especial
PO - Portarias-00007/2019
Sancionada: 13/02/2019
Ementa: Nomeia comissão especial
RES - Resolução-00002/2019
Autor: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 13/02/2019
Ementa: "Institui Homenagem ao Dia dos Pais"
RES - Resolução-00001/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/02/2019
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrinonial e dá outras providências"
PO - Portarias-00006/2019
Sancionada: 06/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a convocação do candidato aprovado no processo seletivo simplificado
LO - Lei Ordinária-02775/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/01/2019
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termos de Fomento com a Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaté e dá outras ´Providências''
LO - Lei Ordinária-02774/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/01/2019
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termos de Fomento com a APAM - Associação de Proteção e Amparo ao Menor e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02109/2003
Sancionada: 24/01/2019
Ementa: ''Cria Gratificação pelo Exercício de Função e dá outras Providências''
PO - Portarias-00005/2019
Sancionada: 07/01/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02179/2004
Sancionada: 04/01/2019
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
PO - Portarias-00004/2019
Sancionada: 03/01/2019
Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00003/2019
Sancionada: 03/01/2019
Ementa: Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Abaeté para a Sessão Legislativa de 2019 e dá outras providências.
PO - Portarias-00002/2019
Sancionada: 02/01/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00001/2019
Sancionada: 01/01/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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