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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00059/2014
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' IMPLEMENTA A NOTA FISCAL DE SERVILÇOS ELETRÔNICOS -NFS-E NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00006/2014
Sancionada: 19/12/2014
Ementa: "Dispõe sobre a atualização monetária dos subsidios dos Vereadores, fixados pela Resolução 004/2012, que "Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos vereadores do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02668/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/12/2014
Ementa: '' Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02667/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/12/2014
Ementa: '' Altera as Leis nº 2628/2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014; 2637/2013 que dispôs sobre o Plano Plurianual do município de Abaeté/MG parao período financeiro de 2014 a 2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02666/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/11/2014
Ementa: '' Autoriza a abertra de Crédito Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
RES - Resolução-00005/2014
Sancionada: 25/11/2014
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02665/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2014
Ementa: '' Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02664/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2014
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Cnec - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02663/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/11/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02662/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/10/2014
Ementa: '' Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.277/2005, que trata dos requisitórios de pequen o valOR (RPV) e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02661/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02660/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2014
Ementa: '' Ratifica a quinta alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com o de Biquinhas; o município de Bom despacho; o município de Cedro do Abaeté; o município de Córrego Danta; o município de Dores do Indaiá; o município de Estrela do Indaiá; o município de Japaraíba; o município de Luz; o município de Martinho Campos; o município de Moema; o município de Morada Nova de Minas; o município de Paineiras; o município de Pitangui; o município de Pompéu; o município de Quartel Geral e o município de Serra da Saudade, com o escopo de intituir o consócio de municípios do Alto São Francisco - COMASF, datada de 24 de Julho de 2014, do consócio de municípios do Alto São Francisco - COMASF''.
LO - Lei Ordinária-02659/2014
Texto da lei
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/09/2014
Ementa: '' Concede contribuição à Liga Municipal de Desporto de Abaeté - LEMDA, mediante condições, e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02658/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/08/2014
Ementa: '' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Abaeté/ MG com a finalidade de constituir um Consócio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009''.
RES - Resolução-00004/2014
Sancionada: 26/08/2014
Ementa: "Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02657/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 22/08/2014
Ementa: '' Ratifica a quarta alteração do protocolo de intenções firmado pelo mumicípio de Abaeté com os municípios de Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Moradao Nova de Minas e Quartel Geral, datada de09 de dezembro de 2013, do Consócio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF''.
RES - Resolução-00003/2014
Sancionada: 19/08/2014
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté/MG, exercício de 2012".
LO - Lei Ordinária-02656/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/08/2014
Ementa: '' Autoriza contribuição ao hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o nº 16.505.851/0001-26, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02655/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/08/2014
Ementa: '' Retifica a Lei 2.652/2014 que procede a desafetação de imóveis de propriedade do município a serem permutados por imóveis particulares e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00058/2014
Sancionada: 12/08/2014
Ementa: '' DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''


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