Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02618/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade."
LO - Lei Ordinária-02617/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Institui o Dia da Ordem Demolay Municipal"
LO - Lei Ordinária-02616/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Estabelece as políticas de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02615/2013
Sancionada: 15/03/2013
Ementa: "Institui programa de esterilização de cães e gatos em estado de abandonos, cria o programa de controle de zoonoses e dá outras providências"
RES - Resolução-00001/2013
Sancionada: 12/03/2013
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2011".
LO - Lei Ordinária-02612/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/02/2013
Ementa: "Referenda convênio de cooperação celebrado entre o município de Abaeté/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro - CISCOM, para o exercício de 2013 e dá outras providências"
PO - Portarias-00008/2013
Sancionada: 13/02/2013
Ementa: "Altera a Portaria n 007/2013 que Instituiu os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a sessão legislativa de 2013".
LO - Lei Ordinária-02611/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/01/2013
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências"
PO - Portarias-00007/2013
Sancionada: 03/01/2013
Ementa: "Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a sessão legislativa de 2013 e dá outras providências"
PO - Portarias-00006/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "Concede gratificação"
PO - Portarias-00005/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "Concede gratificação"
PO - Portarias-00004/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Concede gratificação a servidor membro da comissão de Controle Interno e dá outras providências
PO - Portarias-00003/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Fica nomeado para ocupar o cargo de Coordenador Legislativo.
PO - Portarias-00002/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Fica nomeado para ocupar o cargo de Procurador Jurídico, JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS
PO - Portarias-00001/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO"
PO - Portarias-00006/2012
Sancionada: 27/12/2012
Ementa: Fica exonerado do cargo em comissão de Procurador Jurídico
PO - Portarias-00005/2012
Sancionada: 27/12/2012
Ementa: Fica exonerada, do cargo em comissão de Coordenador Legislativo
LO - Lei Ordinária-02610/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/12/2012
Ementa: '' Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para asfltamento do prologamento da rua Luiz Gonzaga de Sousa e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02609/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/12/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a ressarcir o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o n° 16.505.851/0001-26 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02608/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/12/2012
Ementa: '' Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências''.


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