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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02112/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Disciplina Situação Jurídica de Servidores Públicos Efetivos Requisitados de outros Entes Federativos e Entidade da Administração Indireta e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02111/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza Celebrar Convênio com o IPAS e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02110/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza a Conceder Ajuda Financeira para Transporte de Estudantes e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02108/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02107/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02106/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoeiza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02105/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2003
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário de Tributos Municipais Mediante Dação em Pagamento e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02104/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2003
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté para Criação do ''Banco de Sangue de Abaeté - Agência Transfusional de Tipo I e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02103/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02102/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02101/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Dá Nome ao Centro de Fisioterapia de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02100/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Dá Nome ao Banco de Sangue em Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02099/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02098/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Altera Dispositivos da Lei 1897/2001 e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02097/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Reunificação de Lotes Urbanos''
LO - Lei Ordinária-02096/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02095/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02094/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02093/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00012/2002
Sancionada: 31/12/2002
Ementa: Dispõe sobre alteração do código de tributário municipal Lei 1255/90


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