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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01608/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01607/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01606/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01605/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01604/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01603/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01602/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1997
Ementa: ''Aprova municipalização de escolas estaduais que menciona e dá providências''
LO - Lei Ordinária-01601/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01600/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/07/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01599/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01598/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01597/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01596/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01590/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/1997
Ementa: ''Autoriza outorga escritura de doação a título de indenização e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01595/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Regulamenta o Art. 174 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01594/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01593/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01592/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01591/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza permuta de terreno urbano de propriedade do município com um lote de terreno de propriedade de Sebastião Machado da Silva''
LO - Lei Ordinária-01589/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza parcelamento de área urbana''


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