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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01322/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza parcelamento de dívida
LO - Lei Ordinária-01321/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01320/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza o desmembramento
LO - Lei Ordinária-01319/1992
Sancionada: 25/03/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01318/1992
Sancionada: 25/03/1992
Ementa: Concede subvenção
LO - Lei Ordinária-01317/1992
Sancionada: 17/03/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01316/1992
Sancionada: 10/03/1992
Ementa: Autoriza desmembramento de área urbana
LO - Lei Ordinária-01315/1992
Sancionada: 05/03/1992
Ementa: Transfere vaga de ponto de taxi
LO - Lei Ordinária-01314/1992
Sancionada: 20/02/1992
Ementa: Modifica a Lei 1171/89
LO - Lei Ordinária-01313/1992
Sancionada: 14/02/1992
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01312/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via pública
LO - Lei Ordinária-01311/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01310/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Revoga a Lei n° 1305/91
LO - Lei Ordinária-01309/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01308/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de recinto público
LO - Lei Ordinária-01307/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Modifica o artigo 242 da Lei Municipal 1255/90 de 19.12.90
RES - Resolução-00005/1991
Sancionada: 17/12/1991
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar
LO - Lei Ordinária-01306/1991
Sancionada: 03/12/1991
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01305/1991
Sancionada: 03/12/1991
Ementa: Dá denominação a prédio escolar
LO - Lei Ordinária-01304/1991
Sancionada: 03/12/1991
Ementa: Cria vaga de taxi


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