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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01303/1991
Sancionada: 03/12/1991
Ementa: Autoriza pagamento de gatificação
LO - Lei Ordinária-01302/1991
Sancionada: 28/11/1991
Ementa: Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos
LO - Lei Ordinária-01301/1991
Sancionada: 28/11/1991
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-01300/1991
Sancionada: 25/11/1991
Ementa: Doa lotes
LO - Lei Ordinária-01298/1991
Sancionada: 18/11/1991
Ementa: Autoriza doação
RES - Resolução-00004/1991
Sancionada: 11/11/1991
Ementa: Admite servidor municipal
LO - Lei Ordinária-01297/1991
Sancionada: 07/11/1991
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01296/1991
Sancionada: 07/11/1991
Ementa: Autoriza concessão de regime de comodato
LO - Lei Ordinária-01295/1991
Sancionada: 29/10/1991
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01294/1991
Sancionada: 17/10/1991
Ementa: Cria hino oficial do município
LO - Lei Ordinária-01293/1991
Sancionada: 01/10/1991
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01292/1991
Sancionada: 01/10/1991
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01291/1991
Sancionada: 11/09/1991
Ementa: Autoriza desmembrar área de um lote
LO - Lei Ordinária-01290/1991
Sancionada: 11/09/1991
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01289/1991
Sancionada: 11/09/1991
Ementa: Autoriza desmembrar lote urbano
LO - Lei Ordinária-01288/1991
Sancionada: 06/09/1991
Ementa: Modifica o art. 1° da Lei n° 1285/91
LO - Lei Ordinária-01287/1991
Sancionada: 05/09/1991
Ementa: Modifica nome de via pública
LO - Lei Ordinária-01286/1991
Sancionada: 05/09/1991
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
LO - Lei Ordinária-01285/1991
Sancionada: 02/09/1991
Ementa: Autoriza parcelamento de dívida
LO - Lei Ordinária-01284/1991
Sancionada: 27/08/1991
Ementa: Autoriza desmembramento


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