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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01236/1990
Sancionada: 04/09/1990
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura
LO - Lei Ordinária-01235/1990
Sancionada: 04/09/1990
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura
LO - Lei Ordinária-01234/1990
Sancionada: 04/09/1990
Ementa: Abre créditos especiais
LO - Lei Ordinária-01233/1990
Sancionada: 04/09/1990
Ementa: Abre créditos
LO - Lei Ordinária-01232/1990
Sancionada: 30/08/1990
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de praça
LO - Lei Ordinária-01231/1990
Sancionada: 29/08/1990
Ementa: Concede abono
LO - Lei Ordinária-01230/1990
Sancionada: 22/08/1990
Ementa: Cria vaga em ponto de taxi
RES - Resolução-00005/1990
Sancionada: 21/08/1990
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal
LO - Lei Ordinária-01229/1990
Sancionada: 17/08/1990
Ementa: Autoriza abertura de conta de crédito
LO - Lei Ordinária-01228/1990
Sancionada: 17/08/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote
LO - Lei Ordinária-01227/1990
Sancionada: 31/07/1990
Ementa: Dá feriado
LO - Lei Ordinária-01226/1990
Sancionada: 16/07/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01225/1990
Sancionada: 16/07/1990
Ementa: Concede adiantamento salarial
LO - Lei Ordinária-01224/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01223/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01222/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote
LO - Lei Ordinária-01221/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01220/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01219/1990
Sancionada: 06/07/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01218/1990
Sancionada: 29/06/1990
Ementa: Abre crédito especial


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