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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01018/1985
Sancionada: 11/06/1985
Ementa: Declara de utilidade pública Municipal a Associação de Guardas de Congado de N.S. do Rosário de Abaeté com inscrição no C.G.C.M.F. de n° 20.917.696/0001-22.
LO - Lei Ordinária-01017/1985
Sancionada: 11/06/1985
Ementa: Modifica a Lei nQ 991/84, de 04.07.84.
LO - Lei Ordinária-01016/1985
Sancionada: 03/06/1985
Ementa: Autoriza a majoração dos vencimentos dos Professores Municipais leigos (ativos).
RES - Resolução-00087/85
Sancionada: 03/06/1985
Ementa: Reajusta a remuneração dos Vereadores
LO - Lei Ordinária-01015/1985
Sancionada: 08/05/1985
Ementa: Concede auxílio à Viúva de ex-funcionário e abre crédito Especial.
LO - Lei Ordinária-01014/1985
Sancionada: 21/03/1985
Ementa: Autoriza a aplicação as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontal cumprimento das suas obrigações financeiras.
LO - Lei Ordinária-01013/1985
Sancionada: 21/03/1985
Ementa: Perdoa multas fiscais aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal.
LO - Lei Ordinária-01012/1985
Sancionada: 21/03/1985
Ementa: Autoriza a compra de lotes para construção de um Estádio Municipal, e uma gleba de terras para horta Escolar.
RES - Resolução-00086/85
Sancionada: 18/03/1985
Ementa: Homologa as contas de 1982 da Prefeitura Municipal de Abaeté
RES - Resolução-00085/85
Sancionada: 04/03/1985
Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores
LO - Lei Ordinária-01011/1984
Sancionada: 18/12/1984
Ementa: Institui a "Semana da Educação"
LO - Lei Ordinária-01010/1984
Sancionada: 22/11/1984
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos (O.P.I.) para o triênio 1985/1987.
LO - Lei Ordinária-01009/1984
Sancionada: 22/11/1984
Ementa: AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS
LO - Lei Ordinária-01008/1984
Sancionada: 22/11/1984
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-01007/1984
Sancionada: 22/11/1984
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.985.
LO - Lei Ordinária-01006/1984
Sancionada: 16/11/1984
Ementa: Dispõe sobre a doação de uma faixa de terras.
LO - Lei Ordinária-01005/1984
Sancionada: 01/10/1984
Ementa: Institui a "Semana do Ruralista".
RES - Resolução-00084/84
Sancionada: 24/09/1984
Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores
LO - Lei Ordinária-01004/1984
Sancionada: 06/09/1984
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01003/1984
Sancionada: 16/08/1984
Ementa: Estabelece feriados religiosos no Município e revoga as Leis n°s 533/69 de 22.12.69, 772/77 de 14.10.77 e 952/83 de 06.04.83.


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