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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01199/1990
Sancionada: 24/04/1990
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01198/1990
Sancionada: 17/04/1990
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial
LO - Lei Ordinária-01197/1990
Sancionada: 17/04/1990
Ementa: Autoriza a assinatura de convênio
LO - Lei Ordinária-01196/1990
Sancionada: 03/04/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01195/1990
Sancionada: 03/04/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote
LO - Lei Ordinária-01194/1990
Sancionada: 03/04/1990
Ementa: Concede Isenção Tributária
LO - Lei Ordinária-01193/1990
Sancionada: 27/03/1990
Ementa: Aprova convênio
LO - Lei Ordinária-01192/1990
Sancionada: 22/03/1990
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01191/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de área urbana
LO - Lei Ordinária-01190/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Concede título de honra ao mérito
LO - Lei Ordinária-01189/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Concede título de cidadão honorário
LO - Lei Ordinária-01188/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01187/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01186/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Concede isenção de impostos
LO - Lei Ordinária-01185/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01184/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Concede título de embaixador cultural
LO - Lei Ordinária-01183/1990
Sancionada: 14/03/1990
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01182/1990
Sancionada: 13/03/1990
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01181/1990
Sancionada: 13/02/1990
Ementa: Autoriza convênio
AMD – Atos da Mesa Diretora-00001/90
Sancionada: 01/02/1990
Ementa: Autoriza pagamento de horas extras


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