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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00005/88
Sancionada: 02/03/1988
Ementa: Abre crédito adicional especial
RES - Resolução-00004/88
Sancionada: 02/03/1988
Ementa: Estabelece valores de diárias para viagens, hospedagens e refeições
RES - Resolução-00003/88
Sancionada: 02/03/1988
Ementa: Reajusta subsídios dos vereadores e dá outras providências
RES - Resolução-00002/88
Sancionada: 02/03/1988
Ementa: Autoriza contratação de serviços técnicos especialiados da ESCAL
LO - Lei Ordinária-01100/1987
Sancionada: 22/12/1987
Ementa: Revoga o art. 135 da Lei 325/78 e Anexo I da referida lei
LO - Lei Ordinária-01099/1987
Sancionada: 22/12/1987
Ementa: Dá denominação a prédio escolar da zona rural
LO - Lei Ordinária-01098/1987
Sancionada: 22/12/1987
Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-01097/1987
Sancionada: 16/12/1987
Ementa: Autoriza a divisão de área pública
LO - Lei Ordinária-01096/1987
Sancionada: 03/12/1987
Ementa: Dispõe sobre mudança de nomenclatura de praças
LO - Lei Ordinária-01095/1987
Sancionada: 03/12/1987
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01094/1987
Sancionada: 27/11/1987
Ementa: Autoriza aumento de vencimentos
LO - Lei Ordinária-01093/1987
Sancionada: 27/11/1987
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções
LO - Lei Ordinária-01092/1987
Sancionada: 27/11/1987
Ementa: Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos
LO - Lei Ordinária-01091/1987
Sancionada: 27/11/1987
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-01090/1987
Sancionada: 27/11/1987
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01089/1987
Sancionada: 26/10/1987
Ementa: Quadro permanente, política salarial do Legislativo
LO - Lei Ordinária-01088/1987
Sancionada: 22/10/1987
Ementa: Autoriza desapropriação de imóvel
LO - Lei Ordinária-01087/1987
Sancionada: 22/10/1987
Ementa: Aquisição de lote
LO - Lei Ordinária-01086/1987
Sancionada: 08/10/1987
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via pública
LO - Lei Ordinária-01085/1987
Sancionada: 08/10/1987
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via pública


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