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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01431/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01430/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01429/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Altera Lei 1255/90
LO - Lei Ordinária-01428/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01427/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
RES - Resolução-00011/1993
Sancionada: 20/12/1993
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar
LO - Lei Ordinária-01426/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos
LO - Lei Ordinária-01425/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza poder executivo assinar convênio com Secretaria Estadual de Agricultura
LO - Lei Ordinária-01424/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01423/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01422/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01421/1993
Sancionada: 04/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01420/1993
Sancionada: 01/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01419/1993
Sancionada: 11/11/1993
Ementa: Estabelece diretrizes gerais
RES - Resolução-00010/1993
Sancionada: 11/11/1993
Ementa: Referenda despesa para ano 1994
LO - Lei Ordinária-01418/1993
Sancionada: 08/11/1993
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções
LO - Lei Ordinária-01417/1993
Sancionada: 08/11/1993
Ementa: Estima receita e fixa a despesa para 1994
LO - Lei Ordinária-01416/1993
Sancionada: 08/11/1993
Ementa: Cria pré escolares
LO - Lei Ordinária-01415/1993
Sancionada: 08/11/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01414/1993
Sancionada: 08/11/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana


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