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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01396/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01395/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01394/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01393/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01392/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01391/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01390/1993
Sancionada: 29/06/1993
Ementa: Autoriza convênio
RES - Resolução-00006/1993
Sancionada: 26/06/1993
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar
LO - Lei Ordinária-01389/1993
Sancionada: 27/05/1993
Ementa: Altera a Lei n° 1172/89 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01388/1993
Sancionada: 25/05/1993
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial
LO - Lei Ordinária-01387/1993
Sancionada: 19/05/1993
Ementa: Autoriza crédito especial
LO - Lei Ordinária-01386/1993
Sancionada: 19/05/1993
Ementa: Autoriza convênio
RES - Resolução-00003/1993
Sancionada: 20/04/1993
Ementa: Altera plano de cargos e salários dos servidores do poder legislativo
LO - Lei Ordinária-01835/1993
Sancionada: 30/03/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01384/1993
Sancionada: 30/03/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01383/1993
Sancionada: 30/03/1993
Ementa: Autoriza abrir crédito especial
LO - Lei Ordinária-01382/1993
Sancionada: 30/03/1993
Ementa: Autoriza pagamento de gratificação por produtividade e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01381/1993
Sancionada: 17/03/1993
Ementa: Autoriza alienação de bens
RES - Resolução-00002/1993
Sancionada: 02/03/1993
Ementa: Revoga a resolução 02/88
RES - Resolução-00001/1993
Sancionada: 02/03/1993
Ementa: Homologa as contas de 1989 da prefeitura municipal


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