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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00392/1963
Sancionada: 06/05/1963
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00391/1963
Sancionada: 06/05/1963
Ementa: Cria escola rural.
LO - Lei Ordinária-00390/1963
Sancionada: 19/04/1963
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00388/1963
Sancionada: 19/04/1963
Ementa: Dá denominação a logradouro público na Cidade.
LO - Lei Ordinária-00387/1963
Sancionada: 19/04/1963
Ementa: Concede o Título de "Cidadão Honorário de Abaeté" ao Revm°Frei Mário Cornelissem.
LO - Lei Ordinária-00386/1963
Sancionada: 29/03/1963
Ementa: Dispõe sobre o lançamento dos impostos Predial e Territorial.
LO - Lei Ordinária-00385/1963
Sancionada: 29/03/1963
Ementa: Autoriza a assinatura de um convênio sobre o ensino primário rural com o Estado de Minas.
LO - Lei Ordinária-00384/1963
Sancionada: 29/03/1963
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00383/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Educação e Assistência Social.
LO - Lei Ordinária-00382/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Eletrificação.
LO - Lei Ordinária-00381/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Autoriza a remessa de fundos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00380/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Eleva as taxas do serviço de abastecimento dágua.
LO - Lei Ordinária-00379/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00378/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Eleva os vencimentos do Encarregado do Cemitério Municipal e as taxas de sepultamento.
LO - Lei Ordinária-00377/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Aumenta de 40% os vencimentos do funcionalismo municipal.
LO - Lei Ordinária-00376/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Autoriza um empréstimo e o emprego de seu produto.
LO - Lei Ordinária-00375/1962
Sancionada: 31/08/1962
Ementa: Majora vencimentos e abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00374/1962
Sancionada: 31/08/1962
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00373/1962
Sancionada: 05/05/1962
Ementa: Revoga a lei n° 329 de 13 de junho de 1961 e modifica a lei n° 142, de 24 de novembro de 1953.
LO - Lei Ordinária-00372/1962
Sancionada: 24/03/1962
Ementa: Concede isenção de tributos municipais à Fundação Educacional de Abaeté.


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