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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00330/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00329/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 142, de 24 de Novembro de 1953, que dispõe sobre o calçamento da cidade.
LO - Lei Ordinária-00328/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Autoriza a liquidação da Cia. Força e Luz de Abaeté e a celebrar contratos com a CEMIG e outras providências.
LO - Lei Ordinária-00327/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Autoriza o Prefeito a custear despesas e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00326/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Abre crédito Especial.
LO - Lei Ordinária-00325/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Cria escolas rurais e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00324/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Autoriza o provimento do lugar de fiscal dos distrito de Cedro de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00323/1961
Sancionada: 03/05/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00322/1961
Sancionada: 03/05/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00321/1961
Sancionada: 29/04/1961
Ementa: Autoriza nomeação de Encarregado do Matadouro Municipal.
LO - Lei Ordinária-00320/1961
Sancionada: 24/04/1961
Ementa: Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipal (SECAM).
LO - Lei Ordinária-00319/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Dispõe sobre vendas de lotes no Patrimônio Municipal.
LO - Lei Ordinária-00318/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Fixa vencimentos dos funcionários municipais.
LO - Lei Ordinária-00317/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Fixa o horário do comércio de secos e molhados na cidade.
LO - Lei Ordinária-00316/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Autoriza doação de terreno.
LO - Lei Ordinária-00315/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Prorroga prazo para construção de passeios.
LO - Lei Ordinária-00314/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Aumenta tributações.
LO - Lei Ordinária-00313/1960
Sancionada: 31/12/1960
Ementa: Dispõe sobre construção na zona urbana da cidade.
LO - Lei Ordinária-00312/1960
Sancionada: 31/12/1960
Ementa: Altera a Lei n° 198, de 3-11-56 e estabelece a largura de passeios na cidade de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00311/1960
Sancionada: 31/12/1960
Ementa: Concede abono de natal aos funcionários.


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